B. G. Pietrobon, “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES NORMATIVOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL”, REASE, vol. 12, nº 3, p. 1–19, mar. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i3.24498.