A. R. L. dos Santos et al., “O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA”, REASE, vol. 12, nº 2, p. 1–18, fev. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i2.24401.