S. P. M. do Nascimento, “ O ABUSO DO PODER ECONÔMICO PELO ESTADO EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA: O CASO CORREIOS – ADPF 46”, REASE, vol. 11, nº 12, p. 6276–6296, dez. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i12.23512.