É. R. dos Santos e N. N. da S. Rodrigues, “A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) ”, REASE, vol. 11, nº 6, p. 1409–1431, jun. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i6.19696.