J. P. de S. Ferreira e H. R. Lelis, “ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS”, REASE, vol. 11, nº 5, p. 7107–7137, maio 2025, doi: 10.51891/rease.v11i5.19474.