J. M. B. L. Neves e J. A. B. Lopes, “A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO BRASIL: DESAFIOS E CRITÉRIOS PARA A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA”, REASE, vol. 11, nº 5, p. 3471–3481, maio 2025, doi: 10.51891/rease.v11i5.19273.