J. H. S. Borges, A. C. Pinto, e H. F. da Silva, “AS DIMENSÕES DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS”, REASE, vol. 11, nº 4, p. 2787–2803, abr. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i4.18871.