R. D. T. Furtado e M. V. do N. Lima, “O ABUSO DO PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ANÁLISE DAS FORMAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”, REASE, vol. 11, nº 3, p. 1715–1730, mar. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i3.18470.