E. Fernandes e P. R. Cardoso, “MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS”, REASE, vol. 11, nº 1, p. 1835–1855, jan. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i1.17902.