M. P. de O. Braga e A. R. Oliveira Júnior, “REFLEXÕES SOBRE O JUSNATURALISMO E SUA DELIMITAÇÃO AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO”, REASE, vol. 10, nº 12, p. 4087–4094  , dez. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i12.17710.