D. A. A. Martins, “OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA DE 1978 E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”, REASE, vol. 10, nº 10, p. 2712–2731, out. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i10.16112.