M. H. F. Alves e V. P. Santos, “A (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL AO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS”, REASE, vol. 10, nº 8, p. 191–211, ago. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i8.15092.