L. V. X. Barbosa e E. P. Lemos Júnior, “ACESSO À JUSTIÇA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA: GARANTIA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS?”, REASE, vol. 10, nº 6, p. 4219–4231, jun. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i6.14707.