L. F. B. Jatobá Filho e F. de B. M. Caldas, “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AS DIVERGÊNCIAS ENTRE TEORIA E PRÁTICA OBSERVADAS NO CENÁRIO BRASILEIRO”, REASE, vol. 10, nº 6, p. 869–882, jun. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i6.14397.