F. de B. M. Caldas, L. F. B. Jatobá Filho, e A. C. Querino, “O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: APLICAÇÃO E REFLEXOS SOCIAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO”, REASE, vol. 10, nº 6, p. 140–155, jun. 2024, doi: 10.51891/rease.v10i6.14344.