D. L. O. Alencar, V. L. R. dos Anjos, e J. S. da Costa, “REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO TRABALHO: UMA REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, REASE, vol. 10, nº 5, p. 4700–4713, maio 2024, doi: 10.51891/rease.v10i5.14144.