R. J. V. Lagoia e A. A. de Almeida, “A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA”, REASE, vol. 10, nº 5, p. 3725–3742, maio 2024, doi: 10.51891/rease.v10i5.14069.