G. G. Santos e J. S. Novaes, “RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL NAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA”, REASE, vol. 10, nº 5, p. 2966–2986, maio 2024, doi: 10.51891/rease.v10i5.14034.