[1]
Y. de S. Freitas e J. S. da Costa, “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE AO LIMITE DA CRIAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES ”, REASE, vol. 9, nº 11, p. 1119–1134, dez. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i11.12303.