D. R. dos Santos e L. A. Coelho, “A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF”, REASE, vol. 9, nº 10, p. 4665–4678, nov. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i10.11925.