M. M. dos Santos e D. G. Botelho, “A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO”, REASE, vol. 9, nº 10, p. 3066–3080, nov. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i10.11789.