G. de O. das Neves, “AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS”, REASE, vol. 9, nº 10, p. 1210–1225, nov. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i10.11736.