M. S. A. Cardoso e R. dos S. Mendes, “O DEVER DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006)”, REASE, vol. 9, nº 9, p. 2272–2295, out. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i9.11368.