J. M. E. A. Carneiro, D. G. Botelho, e R. M. Resgala Júnior, “PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ANIMAL E O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO”, REASE, vol. 9, nº 9, p. 2098–2109, out. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i9.11339.