L. A. de C. Santos et al., “A RELAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COM OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, IGUALDADE E NÃO CONFISCO”, REASE, vol. 9, nº 8, p. 909–923, set. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i8.10877.