A. H. S. C. Rocha, M. C. S. Martins, e J. de O. Leonel, “A OBRIGATORIEDADE DA CESSÃO DE DADOS GENÉTICOS POR PARTE DOS APENADOS PREVISTO NO ROL DO ART. 9º-A DA LEP E SEU IMPACTO SOBRE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE”, REASE, vol. 9, nº 6, p. 331–348, jun. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i6.10135.