R. S. M. Moreira e T. R. Moreira, “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E DE GOIÁS EM 2020 ”, REASE, vol. 9, nº 5, p. 1704–1725, maio 2023, doi: 10.51891/rease.v9i5.9906.