A. A. F. Silva Júnior, F. G. A. do Monte, e R. S. Xerez, “COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ANÁLISE DO TERMO ‘IMEDIATO’ E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA VIOLAÇÃO ”, REASE, vol. 9, nº 5, p. 3940–3955, jun. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i5.10226.