L. A. Menezes e T. G. Novais, “PROJETO DE LEI N°1820/2019: UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA N°11.340/2006 ”, REASE, vol. 9, nº 5, p. 3090–3100, maio 2023, doi: 10.51891/rease.v9i5.10081.