A. V. M. de Matos e L. A. Coelho, “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS”, REASE, vol. 9, nº 4, p. 1880–1892, maio 2023, doi: 10.51891/rease.v9i4.9593.