D. A. Q. Daúde e T. B. Oliveira, “O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, REASE, vol. 9, nº 3, p. 381–401, mar. 2023, doi: 10.51891/rease.v9i3.8726.