Y. M. Cunha e N. T. Cordeiro, “A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”, REASE, vol. 8, nº 11, p. 1691–1716, nov. 2022, doi: 10.51891/rease.v8i11.7767.