G. H. da Silva, S. da S. Dantas, e L. V. M. Cury, “LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA CIDADE DE PORTO VELHO - RO”, REASE, vol. 8, nº 11, p. 1412–1431, nov. 2022, doi: 10.51891/rease.v8i11.7733.