M. de P. Batista e Y. M. N. Roberto, “USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO”, REASE, vol. 8, nº 10, p. 485–498, out. 2022, doi: 10.51891/rease.v8i10.7151.