N. B. de Souza e F. R. Acha, “A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 115/2022”, REASE, vol. 8, nº 9, p. 666–684, set. 2022, doi: 10.51891/rease.v8i9.6822.