H. S. M. Costa e F. C. Almeida, “OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES ANTES E APÓS A LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006: (IN) EFETIVIDADE”, REASE, vol. 8, nº 5, p. 2778–2799, jun. 2022, doi: 10.51891/rease.v8i5.5806.