L. A. G. Meinhardt, V. S. O. Duarte, e M. de O. Silva, “A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CDC E DA LEI 13.786/18”, REASE, vol. 8, nº 5, p. 522–543, maio 2022, doi: 10.51891/rease.v8i5.5335.