J. P. M. de Lima e S. R. de Souza, “ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: LIMITES, CONDIÇÕES E HIPÓTESES”, REASE, vol. 8, nº 3, p. 597–608, mar. 2022, doi: 10.51891/rease.v8i3.4618.