L. B. Maldonado e A. L. E. Sotero, “APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LEI 13.709/18 — SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS ”, REASE, vol. 7, nº 3, p. 221–229, abr. 2021, doi: 10.51891/rease.v7i3.771.