C. R. F. A. Goulart, D. S. Brito, D. M. da Silva, L. S. Lafuente, M. R. P. dos Santos, e M. R. Velloso, “CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SEGURANÇA PÚBLICA COMO DEVER DO ESTADO”, REASE, p. 21–43, fev. 2023, Acesso em: out. 15, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8349