B. P. dos Santos, S. D. da Silva, L. P. Braga, K. S. B. da Silva, E. C. S. Sampaio, e A. C. Dias, “A EDUCAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, REASE, p. 10– 81, fev. 2022, Acesso em: out. 10, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/4123