E. Beltrão, A. V. Beltrão, e F. K. N. de Morais, “DIREITO CONTEMPORÂNEO: PESQUISAS, RELATOS E REFLEXÕES: Volume 1”, REASE, p. 16–382, set. 2025, Acesso em: out. 14, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/20821