R. A. S. Maia, M. de O. Machado, T. C. Vargas, e L. E. S. de Oliveira, “SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AOS DIREITOS E DEVERES DO PRESO – REVISÃO 2021”, REASE, p. 10–55, ago. 2021, Acesso em: out. 08, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/1851