B. R. S. dos Santos e R. I. P. da Silva, “O DIREITO À EDUCAÇÃO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: A SUA EFICÁCIA NAS SALAS DE AULA DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS”, REASE, vol. 12, nº 10, p. 1–19, out. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i10.30980.