[1]
M. I. D. de Oliveira e F. A. Rodrigues, “A LEI Nº 15.358/2026 COMO REAÇÃO LEGISLATIVA AO FENÔMENO DA PENA REAL: UMA ANÁLISE ECONÔMICA ”, REASE, vol. 12, nº 9, p. 1–27, set. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.30705.