C. de P. Xavier, “A IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, REASE, vol. 12, nº 9, p. 1–21, set. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.30599.