S. Henk, “A ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO: ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PROPOSTA DO PROJETO DO CÓDIGO CIVIL”, REASE, vol. 12, nº 9, p. 1–22, set. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.30476.