C. C. da S. Santos e A. L. S. de Albuquerque, “OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA CRIMINAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 15.358/2026”, REASE, vol. 12, nº 9, p. 1–10, set. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.30410.