D. J. Barbante e M. Joaquim, “O CONTRIBUTO DA MEDIAÇÃO NA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA COMO CRITÉRIO DE RENÚCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ARGUIDO”, REASE, vol. 12, nº 9, p. 1–16, set. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i9.30281.