Pinto, S.G., Paula, J.S. de e Dias, P.M. (2026) “A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–22. doi:10.51891/rease.v12i5.27160.